Estatuto fortaleceu o papel da família, da sociedade e do Estado na proteção e no desenvolvimento integral de crianças e adolescentes

Neste mês de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescentes (ECA) completou 34 anos.

Nossos princípios de compliance são regidos pelo conteúdo das normas que constam desse documento, marco fundamental nos direitos humanos no País – desconstruiu a visão de crianças e adolescentes como objetos passivos, estabelecendo seu protagonismo na sociedade.

Você sabia que o Brasil foi o primeiro país da América Latina a ter uma legislação destinada à proteção da infância e da adolescência? O ECA ratificou tratados internacionais como a Declaração Universal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança da ONU.

O ECA está subdividido em diversos capítulos, dentre eles estão os que tratam dos direitos fundamentais, a saber:

• Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade;
• Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária;
• Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer;
• Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho.

Boa parte das políticas públicas voltadas às crianças e aos adolescentes, como os Saicas e os CCAs, equipamentos que gerimos, são fruto do ECA.

Assim seguimos transformando vidas e reescrevendo futuros.

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